← Voltar ao Gestor DocenteTRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA

Central Legal

Consulte as regras de uso, privacidade, proteção de dados, cookies, cancelamento e reembolso do Gestor Docente.

PJM WorksResponsável: João Corrêa Cruz JúniorSão José – Santa Catarinagestordocenteworks@gmail.com
Versão 1.0

Data de vigência: a ser informada na publicação. Este documento poderá ser atualizado para acompanhar alterações legais, técnicas ou funcionais.

1. Política de Privacidade e LGPD

1.1. Compromisso com a privacidade

A PJM Works, sob responsabilidade de João Corrêa Cruz Júnior, respeita a privacidade dos usuários do Gestor Docente e trata dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas brasileiras aplicáveis.

1.2. Papéis no tratamento

Para dados de conta, assinatura, pagamentos, suporte e utilização do sistema, a PJM Works atua, em regra, como controladora. Quando professor ou instituição insere dados de estudantes, turmas ou documentos escolares, a PJM Works poderá atuar como operadora, tratando-os conforme as instruções do responsável por esses dados.

1.3. Dados tratados

  • Nome, e-mail, identificador da conta e dados do login Google.
  • Escolas, turmas, disciplinas, etapas e preferências pedagógicas.
  • Dados educacionais inseridos pelo professor, incluindo estudantes, notas, avaliações, observações, planos e documentos.
  • Plano, cobrança, pedidos, status e identificadores de pagamento. O Gestor Docente não deve armazenar o número completo nem o código de segurança do cartão.
  • Mensagens de suporte, avaliações e sugestões.
  • IP, navegador, dispositivo, sessão, erros e registros de segurança.
  • Textos e instruções enviados aos recursos de inteligência artificial, quando utilizados.

1.4. Finalidades e bases legais

Os dados poderão ser utilizados para:

  • criar, autenticar e proteger a conta;
  • fornecer, salvar e sincronizar as funcionalidades contratadas;
  • processar assinaturas, créditos, pagamentos e reembolsos;
  • prestar suporte e enviar comunicações transacionais;
  • prevenir fraude, abuso e incidentes de segurança;
  • cumprir obrigações legais e exercer direitos;
  • aperfeiçoar o serviço com informações agregadas ou anonimizadas.

Conforme o caso, o tratamento poderá se fundamentar na execução de contrato, obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse, prevenção à fraude ou consentimento.

1.5. Crianças e adolescentes

O Gestor Docente é destinado a professores e instituições, e não ao cadastro autônomo de crianças. Dados de estudantes menores somente devem ser inseridos por responsável autorizado, para finalidade educacional legítima, em quantidade mínima e considerando o melhor interesse da criança ou do adolescente. Não serão usados para publicidade comportamental direcionada a menores.

1.6. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com provedores de infraestrutura e banco de dados, autenticação Google, Mercado Pago, serviço de e-mail, fornecedores de inteligência artificial acionados pelo usuário e autoridades quando houver dever legal. A PJM Works não comercializa dados pessoais.

1.7. Armazenamento, retenção e segurança

Os dados serão mantidos enquanto necessários ao serviço, à conta e às obrigações legais. Após esse período, serão eliminados ou anonimizados quando tecnicamente possível. São adotadas medidas razoáveis de controle de acesso, autenticação, registros de segurança e proteção das comunicações, embora nenhum ambiente digital seja absolutamente invulnerável.

1.8. Transferência internacional

Alguns fornecedores poderão tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, serão buscados fornecedores e mecanismos compatíveis com as exigências aplicáveis à transferência internacional de dados.

2. Termos de Uso

2.1. Aceitação e cadastro

Ao criar uma conta, o usuário confirma que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. O cadastro deve ser realizado por pessoa maior de idade ou legalmente autorizada, com informações verdadeiras e atualizadas.

2.2. Planos, assinatura e créditos

O Gestor Docente poderá oferecer plano gratuito, teste, planos pagos e créditos de inteligência artificial. Recursos, preços, limites, ciclo e renovação serão apresentados antes da confirmação da compra. Planos anuais representam uma contratação anual mesmo quando o meio de pagamento permitir parcelamento.

2.3. Responsabilidades do usuário

  • proteger sua conta e não compartilhar credenciais;
  • possuir autorização para os dados e documentos inseridos;
  • respeitar privacidade, direitos autorais e normas educacionais;
  • revisar notas, relatórios e materiais antes do uso oficial;
  • não invadir, sobrecarregar ou contornar controles do serviço;
  • manter cópias próprias de documentos indispensáveis.

2.4. Inteligência artificial

Resultados de IA podem conter imprecisões. O professor deve revisar, adaptar e validar o material antes de utilizá-lo com estudantes ou em documentos oficiais. Não devem ser enviados à IA dados sensíveis ou identificáveis que não sejam estritamente necessários.

2.5. Conteúdo e propriedade intelectual

O usuário mantém os direitos que possua sobre seu conteúdo e concede autorização limitada para o processamento necessário à operação do serviço. Software, marca, identidade visual e componentes do Gestor Docente pertencem à PJM Works ou a seus licenciadores.

2.6. Ferramentas externas

Links e integrações de terceiros possuem regras próprias. Sua presença no Gestor Docente não representa garantia sobre conteúdo, preço, disponibilidade ou segurança do serviço externo.

2.7. Suspensão, encerramento e responsabilidade

Contas poderão ser restringidas em caso de fraude, risco de segurança, inadimplência, uso ilegal ou violação destes Termos, respeitados os direitos do consumidor. Nenhuma cláusula limita direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.

2.8. Lei e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Conflitos serão submetidos ao foro competente segundo as normas de proteção ao consumidor, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável.

3. Cancelamento e reembolso

3.1. Arrependimento em sete dias

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá desistir no prazo de sete dias corridos contado da contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, os valores pagos serão devolvidos integralmente. A utilização inicial não elimina direitos assegurados por lei.

3.2. Solicitação

O pedido deverá ser enviado para gestordocenteworks@gmail.com, com nome, e-mail da conta, pedido e plano ou pacote adquirido. A identidade poderá ser confirmada para prevenção de fraude.

3.3. Estorno

Reconhecido o direito, a PJM Works solicitará imediatamente o reembolso ao provedor de pagamento. A visualização do crédito poderá variar conforme banco, bandeira ou plataforma. Em boleto, poderão ser necessários dados bancários de mesma titularidade.

3.4. Após sete dias

  • O cancelamento mensal impede nova renovação e mantém o acesso até o fim do período pago.
  • Em plano anual parcelado, o parcelamento é forma de pagamento do ciclo anual contratado. O cancelamento impede a próxima renovação, mas não encerra automaticamente parcelas do período vigente, salvo obrigação legal, falha relevante ou condição mais favorável.
  • Cobranças duplicadas ou indevidas serão corrigidas após análise.
  • Créditos avulsos respeitam o arrependimento legal. Depois desse prazo, créditos consumidos não são reembolsáveis, salvo erro do sistema, cobrança indevida ou obrigação legal.

4. Política de Cookies

O Gestor Docente poderá utilizar cookies e armazenamento local para manter sessão, segurança e preferências. As categorias são:

  • Essenciais: login, sessão, segurança e funcionamento.
  • Preferências: tema, acessibilidade, filtros e configurações.
  • Diagnóstico: erros e desempenho, quando habilitado.
  • Análise: métricas de uso, com base legal adequada.
  • Marketing: somente se implementado e autorizado.

Cookies não essenciais deverão permanecer desativados até a escolha do usuário. O navegador também permite remover cookies, mas isso poderá encerrar a sessão ou redefinir preferências.

5. Solicitações LGPD

O titular poderá solicitar, conforme aplicável:

  • confirmação e acesso aos dados;
  • correção de informações;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação;
  • portabilidade, quando regulamentada e aplicável;
  • informações sobre compartilhamentos;
  • revogação do consentimento e oposição ao tratamento irregular;
  • revisão ou explicação de decisão automatizada.

Solicitações devem ser enviadas para gestordocenteworks@gmail.com. Poderá ser exigida confirmação de identidade. Quando a solicitação envolver estudante, a PJM Works poderá encaminhá-la ao professor ou à instituição que controla esses dados.

6. Contato

PJM Works — Gestor DocenteResponsável: João Corrêa Cruz JúniorSão José – Santa Catarina, Brasilgestordocenteworks@gmail.com
Aviso importante

Antes do lançamento comercial, preencher domínio, endereço, vigência e CNPJ quando constituído, além de solicitar revisão jurídica final conforme os fornecedores e fluxos efetivamente usados.